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07/11/2009	Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
07/11/2009	Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
07/11/2009	Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
07/11/2009	Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
07/11/2009	Advogado que tem parentesco com Juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação
07/11/2009	Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto
04/11/2009	Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória
03/11/2009	Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado
03/11/2009	Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado
31/10/2009	Médico é condenado por erro em implante de silicone
31/10/2009	STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos
30/10/2009	Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
28/10/2009	Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
28/10/2009	Câmara aprova intimação tácita de advogado que retira autos
28/10/2009	Advogado que perdeu prazo de recurso acaba condenado a indenizar cliente
26/10/2009	Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo
22/10/2009	Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos
22/10/2009	Advogada é responsabilizada por reforçar, em defesa, boato contra magistrado
20/10/2009	STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal
20/10/2009	Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
20/10/2009	Tempo gasto em atividades preparatórias antes e após o trabalho integram jornada
20/10/2009	Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem
15/10/2009	TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER
15/10/2009	Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
14/10/2009	Redução de prazos para recursos é aprovada na CCJ do Senado
14/10/2009	TST: Herdeiros receberão R$ 500 mil de indenização pela morte de trabalhador
14/10/2009	Justiça catarinense inclui o patronímico de família da esposa ao nome do marido
14/10/2009	TJRJ condena "Pãnico" por matéria desrespeitosa
13/10/2009	OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF
13/10/2009	Bafômetro não é inconstitucional: TRF nega HC preventivo de advogado que alegou que o teste afrontaria “cultura e costumes populares”


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