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20/12/2008 Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora
20/12/2008 Combate à fraude contra credor depende de ação anulatória
20/12/2008 Desnecessária a contemporaneidade da doença com o ato de aposentadoria para a isenção do imposto de renda
20/12/2008 TJMG considera teste físico ilegal
20/12/2008 TAM é proibida de repassar adicional de combustível a usuário do serviço
20/12/2008 TJ do Rio suspende lei que proibiu pardais das 22h às 6h
18/12/2008 Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema
18/12/2008 Engenheiro que teve o nome veiculado em placa de obra após sua dispensa deve receber indenização
18/12/2008 STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
18/12/2008 Google indeniza usuária ofendida em comunidade com falso perfil criado no Orkut por um terceiro
18/12/2008 STF garante piso salarial a professores e suspende alteração na jornada de trabalho
18/12/2008 STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
18/12/2008 Empresa deve pagar indenização milionária por usar programa plagiado
18/12/2008 TJSC nega supressão de nome conjugal para esposa arrependida
16/12/2008 STF analisa em plenário a primeira Proposta de Súmula Vinculante ajuizada na Corte
16/12/2008 Magistrados receberão versão impressa do Código de Ética. Proposta foi da OAB
16/12/2008 Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência
16/12/2008 Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico
16/12/2008 Aparelho queimado por funcionário da Net obriga operadora a reparar dano
16/12/2008 Laboratório Schering indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional
16/12/2008 BB pagará indenização por divulgar demissão de gerente por justa causa
16/12/2008 Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais
16/12/2008 Gol Transportes Aéreos é condenada a indenizar passageira por atraso de vôo
12/12/2008 Credor pode continuar com ação de indenização para condenar co-devedor solidário
12/12/2008 Banco não indeniza cliente que fornece senha para terceiros
12/12/2008 Queimado por air bag será indenizado
12/12/2008 Cliente que sofreu queimaduras em clínica estética receberá indenização
12/12/2008 Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
12/12/2008 TST rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
12/12/2008 Recém-casados conseguem na Justiça acesso ao “lar doce lar”
registros entre 781-810. (1635 encontrados)
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  Sitio publicado em 01/02/2008