A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar, por nove votos a um, o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do governador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido) constitui-se num alento para a sociedade. Como avalia o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o resultado representa um marco no combate à impunidade no país, pois passa a ideia de que todos estão sujeitos aos efeitos da lei penal – “do cidadão mais humilde ao mais rico, do eleitor até o eleito”. Além de contribuir para reduzir a descrença na capacidade da Justiça de punir poderosos, a decisão tem o mérito de ratificar que a ocupação de um cargo público deve ter em vista os interesses dos semelhantes e não simplesmente os de quem é indicado para a vaga, na avaliação do ministro relator do caso, Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Ainda que a detenção do governador do Distrito Federal tenha sido motivada pela suposta tentativa de subornar uma testemunha, o episódio choca mais pela gravidade das cenas registrando farta distribuição de dinheiro vivo entre governantes e seus aliados. Por isso, a particularidade de o dirigente continuar detido e de a Câmara Distrital ter aprovado a abertura do processo de impeachment corresponde ao mínimo que a sociedade esperaria de punição num caso desses. Afinal, foi a primeira vez que uma prática denunciada reiteradas vezes como comum entre outros grandes partidos acabou fartamente documentada. Cansados de esperar por sinais de boa vontade por parte de políticos, os brasileiros só terão razões para acreditar na viabilidade de derrotar a corrupção se o rigor judicial em relação a esses casos for mantido como norma e não como eventualidade.

 

Outras decisões judiciais tomadas na última semana reforçam a impressão de um cerco mais acirrado a desmandos de homens públicos. Nos últimos dias, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado por desvio de verbas públicas. O mesmo STJ determinou a retomada das investigações decorrentes da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que apura suposto desvio de dinheiro público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Simultaneamente, no Rio de Janeiro, a Justiça autorizou o bloqueio das contas e bens dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, o que também é pouco usual.

 

Somadas, todas essas decisões transmitem um sinal positivo para uma parcela de brasileiros inconformados com o caráter esporádico das punições a maus políticos. Um ataque efetivo aos desvios no setor público, porém, depende de providências como as que facilitam o acesso do eleitor à ficha de seus candidatos, assim como de um Judiciário capaz de agir mais rápido que os prazos de prescrição das penas e, sobretudo, de uma profunda mudança cultural.